O Plano Municipal de Educação é um planejamento da educação de cada município que deve ser  realizado com participação do governo e da sociedade civil. É um documento que contém objetivos, metas e ações propostas a curto, médio e longo prazo, para a educação no município num período de dez anos. 

Após ser aprovado pelo poder legislativo e sancionado pelo prefeito, é transformado em lei municipal.