Não serão submetidas aos critérios estabelecidos no Anexo I e não deverão ficar em fila de espera, tendo atendimento prioritário, crianças nas seguintes condições:

I - Crianças portadoras de deficiência, em pelo menos um turno, mediante apresentação de laudo médico;

II - Crianças oriundas de acolhimento institucional sob medida de proteção, mediante apresentação de termo de abrigamento emitido pelo Conselho Tutelar.

Art. 4º São critérios de desempate, sucessivamente:

I - Data de solicitação da vaga (tempo de permanência na lista de espera);

II - Relatório elaborado por Assistente Social após visita domiciliar, averiguando a maior necessidade da vaga, de acordo com a condição sócio-econômica.

...

ANEXO I
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO: