Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD regulamentada através da Lei n. 13.709 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

Sendo alguns trechos alterados pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho 2019

Sua regulamentação no Município de Rolândia, se faz pelo Decreto n.º 189 de 09 de maio de 2024 - Clique Aqui

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Município de Rolândia, encontra-se em FASE DE IMPLEMENTAÇÃO da LGPD.

Encarregado Geral de Proteção de Dados:

Nome: Fernanda de Oliveira Silva
E-mail: lgpd@rolandia.pr.gov.br

Dos dados pessoais

Toda pessoa natural (pessoa física) tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Do Controlador

Neste caso é a Prefeitura de Rolândia.

 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

A ANPD é uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD pela Lei n. 13.709, de 2018.