Prefeitura Municipal de Rolândia
SESTRAN Rolândia inicia elaboração de nova legislação para Ciclomotores, Patinetes e Bicicletas Elétricas
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (SESTRAN) de Rolândia deu início ao processo de elaboração de uma legislação municipal específica para regulamentar a circulação de ciclomotores, patinetes elétricos, scooters e bicicletas elétricas no perímetro urbano da cidade.
A iniciativa visa garantir mais segurança, organização e regras claras para o crescente uso de veículos elétricos na mobilidade urbana do município.
A medida atende a uma necessidade crescente de organização do trânsito e segurança para condutores e pedestres, diante do aumento significativo desses modais de micromobilidade.
O Secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, Isaac Altino, ressaltou que a iniciativa é fundamental para adaptar o município às novas realidades de deslocamento. "Assim como em todo o Brasil, Rolândia acompanha o crescimento do uso de veículos elétricos particulares. Nossa missão é integrar esses modais de forma segura, evitando acidentes e conflitos no trânsito e nas calçadas", afirmou.
Base Legal e o Contexto Nacional
A legislação municipal será construída com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas diretrizes federais, notadamente as Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O ponto de partida da regulamentação é a distinção clara entre os tipos de veículos elétricos:
Categoria e Características Principais (Conforme CTB/CONTRAN), Requisitos Obrigatórios em Análise Ciclomotor (e Scooters Potentes), Veículos de 2 ou 3 rodas com motor de combustão interna até 50cc ou elétrico de potência máxima de 4kW, e velocidade máxima de fabricação até 50km/h.
Habilitação (ACC ou Categoria A), Capacete, Registro (Placa/Emplacamento), Equipamentos de segurança (faróis, setas, espelhos), Patinete Elétrico Autopropelido e Bicicleta Elétrica (Baixa Potência), Veículos com potência máxima até 1000W (patinetes) ou 4000W (bicicletas) e que atingem velocidade máxima de 25km/h em vias públicas.
Regulamentação da circulação (faixa/via), Idade Mínima, Uso de Capacete (a ser definido pela lei municipal), dispositivos de segurança (campainha, sinalização noturna).
O Foco da Legislação Municipal de Rolândia, diferentemente de grandes capitais, concentrará esforços na regulamentação dos veículos de propriedade particular (aqueles comprados pelos moradores).
Os principais pontos a serem abordados na nova lei incluem:
1. Regras de Circulação e Local de Trânsito: definir onde patinetes e bicicletas elétricas de baixa potência (até 25 km/h) poderão circular, priorizando ciclovias e ciclofaixas; Estabelecer a proibição de circulação em calçadas, salvo em áreas muito específicas e regulamentadas; Limitar a velocidade máxima em vias compartilhadas.
2. Identificação e Cadastro: o Estudar a criação de um sistema de cadastro municipal ou alguma forma de identificação (adesivagem, por exemplo) para patinetes e scooters elétricas particulares (até 1000W) que não exigem emplacamento federal. Isso facilitará a fiscalização e a responsabilização em casos de infração.
3. Equipamentos de Segurança e Idade Mínima: Estabelecer a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança, como capacete de segurança, para condutores de todos os veículos, incluindo patinetes e bicicletas elétricas; Definir a idade mínima para condução, seguindo as diretrizes federais (ex: 16 anos para bicicletas elétricas de baixa potência).
4. Estacionamento e Uso Racional: regulamentar áreas de estacionamento para evitar que esses veículos obstruam calçadas, acessos e rampas de cadeirantes.
Próximos Passos e Consulta Pública
A SESTRAN reforça que o processo de elaboração da lei será transparente e deve incluir a participação da comunidade.
Em breve, será anunciado o cronograma de audiências públicas ou consultas para que a população, comerciantes e usuários desses modais possam apresentar sugestões e debater as propostas. "Nosso objetivo é uma lei justa, que promova a segurança e a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas, condutores de veículos e os usuários da micromobilidade. Contamos com a colaboração de todos os rolandenses", concluiu Altino.
A população deve ficar atenta aos canais oficiais da Prefeitura de Rolândia para acompanhar o andamento desta importante legislação
Última modificação em 24/10/2025
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