CONSULTA PÚBLICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB
Instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) é uma ação estruturante pelo fato de ser voltada à consolidação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), e tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023, para aplicação a partir de 2024.
A maior iniciativa direcionada ao setor cultural do Brasil, regulamentada a partir da assinatura do Decreto Nº 11.740/2023, irá destinar, até 2027, R$ 15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal.
Para o recebimento dos recursos, os entes federativos e consórcios públicos intermunicipais cadastraram seus planos de ação com informações, como metas e as ações previstas, na plataforma TransfereGov.
As informações servirão de base para o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), que deve ser definido após realização de consulta pública.
É obrigatória a aplicação de 25% do recurso na Política Nacional Cultura Viva (LEI 13.018/2014), que tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.
O restante do recurso pode ser dividido em outras quatro metas:
1. CUSTO OPERACIONAL (5%)
2. FOMENTO CULTURAL
3. OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS
4. SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
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