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LEIS E DECRETOS - PROCON

Prefeitura Municipal de Rolândia

                                   

 

Nesta seção, estão disponíveis as Leis Federais - Estaduais - Municipais, os Decretos Federais - Estaduais - Municipais, Resoluções e Atos publicados que se referem às atividades, competências e regulamentações relacionadas ao PROCON Municipal de Rolândia – PR e normas consumeristas vigentes.


O objetivo é garantir transparência, acesso à informação e facilitar a consulta por parte dos cidadãos e responsáveis pelos estabelecimentos.

 

 

Atualizado em 10/09/2025 às 14:34

Arquivos
DECRETO 2.848/40 CÓDIGO PENAL
LEI FEDERAL N° 8.137/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI FEDERAL N° 8.078/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI FEDERAL N° 13.455/17 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
LEI FEDERAL N° 12.291/10 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI FEDERAL N° 11.291/06 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
LEI FEDERAL N° 10.962/04 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
DECRETO FEDERAL N° 5.903/06 - Regulamenta a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DECRETO MUNICIPAL N° 305/2025 - Dispõe sobre a destinação final de produtos apreendidos pelo Procon Municipal de Rolândia e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL N° 2.181/97 - Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL N° 10.355/25 - Regulamenta a Lei n. 22.130, de 09 de setembro de 2024 e dá outras providências.
ANATEL - Resolução nº 715/2019
ANATEL - ATO N° 7.280/20
LEI 22.130/24 - Dispõe sobre a Criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná
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