ATENÇÃO PRODUTORES RURAIS

Os produtores do Paraná que fizeram o Sisleg e assinaram Termos de Compromisso para recuperação de APP e RL, de acordo com o Código Florestal antigo, também podem obter esses benefícios. Para tanto, é necessário solicitar a revisão desses termos de compromisso. É importante destacar que o protocolo do pedido de revisão do termo é condição essencial para o aproveitamento dos benefícios. Sendo assim, só vai ser aplicado nos casos em que o proprietário do imóvel rural requerer a revisão. Quem não fizer o pedido tem a obrigação de cumprir integralmente os termos antigos.

Quem deve solicitar a revisão dos termos de compromissos?
Proprietários que assinaram Termos de Compromissos (TC) com o Sisleg para recuperar Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, de acordo com o antigo Código Florestal e cumpriram em parte ou não cumpriram, podem requerer a revisão desses compromissos assumidos para se adequarem ao Novo Código Florestal.

Se o produtor não requerer a revisão dos TC até 31 de dezembro de 2017?

O produtor que tiver assinado um Termo de Compromisso com IAP-Sisleg e não requerer a solicitação de revisão do TC até 31 de dezembro de 2017, de acordo com a Portaria 154 do IAP, terá que cumprir integralmente o termo anterior, assinado de acordo com o antigo Código Florestal.

Como produtor deve proceder para solicitar a revisão do TC?
• Preencher o ofício de solicitação justificando o motivo;
• Anexar os documentos pessoais: CPF e carteira De identidade;
• Anexar Termo de Compromisso, o CAR e matrícula do imóvel;
• Protocolar no IAP o pedido de revisão até 31 de dezembro de 2017;
• Guardar o número do protocolo de solicitação.

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• 22 Nov, 2017
• Por: PMR

Última modificação em 22/11/2017