PROCON-PR ORIENTA SOBRE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA EM FACULDADES

 

De acordo com a Lei Estadual 17.485, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, os estabelecimentos ficam obrigados a devolver o valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração que não pode ser superior a 10 % (dez por cento) do valor pago pela mesma. O PROCON-PR orienta que os pais devem ficar atentos aos prazos para efetuar o pedido de desistência, já que de acordo com a lei, para ter direito a devolução do valor pago pela matrícula, o pedido deve ser formalizado em até sete dias antes do início das aulas.

Ainda de acordo com o PROCON-PR, uma vez apresentado o pedido de desistência, o reembolso deve ocorrer no prazo máximo de sete dias.

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• 19 Fev, 2013
• Por: PMR

Última modificação em 19/02/2013