INCRA LANÇARÁ CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR) A PARTIR DE 18 DE JUNHO
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilizará a proprietários, titulares de domínio ou possuidores de imóveis rurais, a partir de 18 de Junho de 2024, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2024.
O documento poderá ser expedido eletronicamente, por meio do endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao, pelo computador ou ainda pelo aplicativo mobile para celular do SNCR para emissão do certificado.
O CCIR é uma espécie de “carteira de identidade” do imóvel, que comprova a regularidade do bem imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo INCRA, na qual constam informações de imóveis rurais em todo o país.
O Certificado/CCIR não constitui direito de propriedade, mas sem ele é impossível desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel, obter crédito agrícola exigido por bancos e agentes financeiros. Ainda é imprescindível para fins de partilha de bens, além da titularidade, dimensão da área, localização do imóvel, o tipo de exploração realizada no local e a respectiva classificação fundiária. É obrigatório para qualquer tipo de transação e deve ser atualizado sempre que houver alteração dessas informações.
Para a emissão é necessário informar o código do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, o CPF do detentor, a unidade da federação e o município de localização. A validação está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral (TSC) na rede de atendimento do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União, gerada pelo próprio sistema.
O valor variará conforme o tamanho da área. A expectativa é que o prazo para pagamento seja de 30 dias. Caso o prazo para pagamento tenha expirado ou se houver pendências relativas aos anos anteriores, é necessário emitir novo CCIR já que o próprio sistema atualizará os valores a serem cobrados. Os certificados que não conseguirem realizar a emissão por algum motivo, o possuidor a qualquer titulo deverá procurar a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) do INCRA mais próxima.
Além da expedição eletrônica, o CCIR poderá ser obtido na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), juntamente com Setor de Cadastro e Nota do Produtor Rural – CADPRO – Sala 1, rua Santa Catarina nº 1400 - centro. Responsável Sr. Rafael Nehrke – Representante Titular do INCRA/UMC/Rolândia/PR.
Mais informações sobre o CCIR podem ser obtidas pelo e-mail: incra@rolandia.pr.gov.br ou pelo telefone (43) 3906-1155, que também é um canal de atendimento via WhatsApp.
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