A Secretaria de Cultura e Turismo de Rolândia convida para Audiência Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), a ser realizada no dia 13 de março, às 19:30 horas, no Centro Cultural Nanuk.
Instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a PNAB é uma ação estruturante pelo fato de ser voltada à consolidação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), e tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023, para aplicação a partir de 2024.
A maior iniciativa direcionada ao setor cultural do Brasil, regulamentada a partir da assinatura do Decreto Nº 11.740/2023, irá destinar, até 2027, R$ 15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal.
Para o recebimento dos recursos, os entes federativos e consórcios públicos intermunicipais cadastraram seus planos de ação com informações, como metas e as ações previstas, na plataforma TransfereGov.
As informações servirão de base para o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), que deve ser enviado após a realização de audiência pública, para escuta dos artistas, produtores culturais e comunidade.
Dessa maneira será possível implementar um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, capaz de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
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