A secretaria de Finanças informa que está em vigor o Programa de Regularização Fiscal – PROFIS 2024.
A medida concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa.
A adesão ao programa será nas seguintes condições:
Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
No caso de parcelamento, a adesão ao programa será efetivada pela quitação da primeira parcela.
A adesão ao programa será cancelada, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, na forma todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Para aderir, o contribuinte deve comparecer até o setor de atendimento, na Prefeitura, na avenida Presidente Bernardes, 809, centro, de segunda a sexta, das 12h às 17h, munido de documentos pessoais.
Para dúvidas ou informações, fone/WhatsApp (43) 3255-8611 (Pessoa Física) ou (43) 3255-8644 (Pessoa Jurídica).
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