CARTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Rolândia, 13 de junho de 2023

    CARTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,

                                    Estimados servidores municipais,

                                   Venho por meio desta, esclarecer sobre o projeto de lei complementar 005/2023, que tramita na Câmara Municipal.

                                     Trata-se de um necessário ajuste na lei municipal e que já vem sendo aplicado desde 2018. Com isso,  a redação da lei municipal fica alinhada com o que está escrito na Constituição Federal e com o entendimento tanto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto do Supremo Tribunal Federal.

                                      O que muda é apenas a redação da lei. Os direitos e garantias dos servidores municipais não serão afetados.

                                  A administração municipal segue ao dispor para qualquer esclarecimento e o canal do diálogo está sempre aberto.

Atenciosamente,

Ailton Maistro

Prefeito Municipal

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• 13 Jun, 2023
• Por: PMR

Última modificação em 13/06/2023