Nota de utilidade pública: Governo Federal altera valor do DAS-MEI
Nota de utilidade pública: Governo Federal altera valor do DAS-MEI
A secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor, informa que o Governo Federal reajustou a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI).
O novo valor do DAS-MEI (tributo mensal pago pelo MEI) em 2025 vai variar entre R$ 75,90 a R$ 82,90, a depender da atividade exercida, já valendo para boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes ao mês de janeiro.
Novo valor base:
R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00)
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto
Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).
Empreendedores com registro de MEI têm um valor mais baixo de contribuição. Além disso, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. Pelas regras atuais, a regra se aplica para quem possui faturamento anual de até R$ 81 mil.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês, mesmo que o microempreendedor individual não esteja em atividade.
Nessa guia são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS. O Simples Nacional isenta o MEI de várias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Para ajuda ou esclarecer dúvidas:
A Sala do Empreendedor atende de segunda a sexta, das 8h às 14h, por agendamento telefônico, na Avenida dos Expedicionários, 604, centro - Anexo à Agência do Trabalhador.
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