PARCERIA ENTRE PREFEITURA E VIAPAR VAI RECOLHER CAVALOS SOLTOS

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Uma parceria entre a Prefeitura de Rolândia e a Concessionária de Pedágio Viapar vai atuar no recolhimento de equinos e outros animais que vivem soltos ou que estão nos arredores de rodovias. O convênio para o início da atividade deve ser assinado em até 60 dias. Conforme o Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, Márcio Kolarovic, os animais apreendidos após o convênio, serão levados pela Viapar para Arapongas ou Maringá e o proprietário, para reaver o seu animal, deverá tratar direto com a concessionária. A Lei Complementar 17/2006, na Seção VII versa que "a permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável" - artigo 194. Ainda, a lei destaca que "os danos e perdas causados pelos animais a terceiros e ao patrimônio público são de responsabilidade de seus proprietários". No artigo 196, "o animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado dentro de até três dias, mediante pagamento de multas e taxas e, após esse prazo, o animal em questão será doado a entidades de estudo científico".

 

 

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